O
novo marco regulatório de saneamento básico continua sendo motivo de
discordâncias
A
situação de municípios pequenos com a aprovação do novo marco regulatório de
saneamento básico continua sendo motivo de discordâncias. O projeto, que já
passou pela Câmara dos Deputados e está no Senado Federal, deve começar a
tramitar nas próximas semanas. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre
(DEM-AP), já havia falado sobre a intenção de votá-lo após recesso de carnaval.
Um dos principais pontos da matéria é a abertura para maior participação da
iniciativa privada e o fim da possibilidade de contrato de programa (firmado
entre entes públicos, como uma prefeitura e uma estatal, sem a necessidade de
licitação).
Com
isso, a polêmica ficou em torno da viabilidade do atendimento de municípios
pequenos, que poderiam ser menos atrativos para empresas privadas. No modelo
atual existe o chamado financiamento cruzado. Então, em uma unidade federativa
onde a estatal detém o sistema de saneamento na maior parte dos municípios, o
lucro obtido nas cidades maiores serve para financiar a expansão e
abastecimento do serviço nos municípios menores e nas periferias (e para manter
a tarifa uniforme). Com a abertura para empresa privada, não haveria essa
garantia.
No
texto do projeto, entretanto, com a tentativa de solucionar o problema, foi
incluída a criação de blocos de municípios: ou seja, a junção de cidades
vizinhas, que farão uma mesma licitação e terão o serviço prestado por uma
mesma empresa. A separação por blocos seria feita pelos estados, segundo a
proposta. A ideia, então, é que mesmo cidades pequenas estejam juntas com
outras, tornando-se atrativas para a iniciativa privada.
Presidente
da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), seção
Distrito Federal (DF), Sérgio Gonçalves diz ver a possibilidade do fim do
subsídio cruzado como um problema e um risco para municípios pequenos, mesmo
com a proposta de blocos. 'O município que não conseguir investimento, o estado
vai ter que entrar (com recursos). A gente vai cair em um problema sério',
afirma. Gonçalves cita como exemplo obras caras para levar água a comunidades
remotas. Para ele, empresas privadas não terão interesse de investir milhões
para a construção de uma adutora, por exemplo, que forneceria água para uma
comunidade de apenas 400 habitantes. "O estado vai acabar tendo que entrar
com dinheiro', critica Gonçalves.
Supervisora
do Núcleo de Desenvolvimento Territorial da Confederação Nacional de Municípios
(CNM), Cláudia Lins diz ver a questão do subsídio como um ponto delicado. Para
ela, a criação de blocos pode ser a solução para algumas regiões, mas não para
todo o país. Cláudia pontua que a iniciativa privada deve ter interesse
principalmente nos blocos mais rentáveis. 'O estado terá condições de assumir
(os outros blocos)?'
Diretor
executivo da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços
Públicos de Água e Esgoto (Abcon), Percy Soares Neto afirma que a questão de
investimento em municípios pequenos foi superada com a criação da proposta dos
blocos regionais. De acordo com ele, isso garantirá investimento em cidades
pequenas. Soares refuta a ideia de que empresas privadas não têm interesse em
municípios pequenos. Para rebater esse argumento, ele menciona um estudo da
Abcon, segundo o qual 58% das concessões privadas do serviço de água e esgoto
estão em municípios com menos de 20 mil habitantes. 'Dizer que não haverá
operação privada em município pequeno não é verdade', sustenta. 'Os municípios
pequenos têm na regionalização a saída para manter economia de escala',
completa.
Com
1,7 milhão de habitantes, Rondônia é o estado brasileiro com menor cobertura de
saneamento básico: só 4,9% da população possui rede de esgoto. Existem
municípios inteiros, segundo dados do Agência Nacional de Águas (Ana), sem a
infraestrutura, como é o caso de Mirante da Serra, com 10,9 mil pessoas. O
prefeito Adinaldo de Andrade afirmou que existe um convênio com a Fundação
Nacional de Saúde (Funasa), mas que o processo vinha se arrastando. Segundo
ele, entretanto, as obras serão feitas agora.
'Queremos começar em 30 a 60
dias'.
Uma
notícia de 2015 no site do Tribunal de Contas da União (TCU) aponta que houve
uma representação a respeito de possíveis irregularidades em um edital de
licitação para implantação do sistema de esgotamento sanitário no município,
com valor de aproximadamente R$ 20 milhões. Na ocasião, uma empresa informou
que haveria exigências supostamente ilegais no edital. O TCU, então, considerou
que as exigências configuravam restrição à competitividade do certame, e determinou
que o município anulasse a concorrência. Segundo o prefeito, que assumiu a
prefeitura em 2017, a cidade chegou a perder o convênio após a suspensão do
certame, mas conseguiu uma liminar na Justiça, obtendo os recursos de volta. Há
seis meses, de acordo com ele, saiu o resultado de novo certame e agora será
possível realizar as obras.
A
reportagem tentou contato com o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator da
matéria, por meio de sua assessoria de imprensa, mas não obteve retorno.
Verbas
federais só em blocos de cidades
Um
dos pontos do projeto que gerou amplo debate é relativo à obrigatoriedade de
permanência nos blocos de cidades.
Anteriormente, essa adesão era compulsória,
mas passou a ser opcional. Assim, cada município escolhe se fará ou não parte
do bloco, algo que era reivindicação da Confederação Nacional dos Municípios
(CNM), que defende autonomia municipal. Porém, o investimento federal foi
condicionado à adesão ao bloco - ou seja, só terá recurso da União o município
que estiver nos grupos de localidades a serem atendidas. Cláudia Lins, da CNM,
afirma que o governo municipal que se recusar a participar dos blocos deve
estar convencido de que poderá investir de forma autônoma em saneamento, e
pontua que é importante que o município mantenha a possibilidade de escolha.
'Nossa preocupação é que a autonomia municipal seja respeitada'.
Como
a integração ao bloco é opcional, é possível que em um bloco haja vários
municípios pequenos e um grande, por exemplo, e que este não manifeste interesse
de integrar o bloco - que sem a grande cidade, se tornaria menor e menos
robusto.
Se
o projeto for aprovado sem mudança no Senado, segue para sanção presidencial.
Caso contrário, volta para a Câmara. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre
(DEM-AP), já manifestou a intenção de trabalhar para que não haja mudanças de
mérito e que, desta forma, o projeto não tenha que retornar para a Câmara.
Pelas informações repassadas por entidades envolvidas, entretanto, é possível
perceber que alguns pontos ainda não têm consenso e que o assunto ainda deverá
ser amplamente debatido.
O
projeto prevê que os contratos firmados, com empresas privadas ou públicas,
devem respeitar o compromisso com metas de universalização a serem cumpridas
até o fim de 2033. Nesta data, 99% da população deverá ser abastecida com água
tratada, e a coleta e tratamento de esgoto necessitará atender a 90% da
população. Dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS),
ligado ao Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR), divulgados no fim do
ano passado, apontam que cerca de 53,2% da população brasileira é atendida por
rede de esgoto - ou seja, metade vive sem sistema de saneamento.
Renovação
de contratos até 2022
Depois
de muito debate, o projeto incluiu uma alteração que permite até o dia 31 de
março de 2022 que sejam renovados os atuais contratos de programa por mais 30
anos. Isso porque, atualmente, as companhias estaduais podem firmar contratos
com prefeituras (que detêm o controle sobre os serviços) sem a necessidade de
licitação - porque são entes públicos. O texto do marco, entretanto, torna
compulsória a abertura de processo licitatório. Percy afirma que este prazo foi
uma concessão feita a alguns governadores para que o projeto pudesse andar. Ele
critica a medida, dizendo entender que isso é postergar a solução. 'Não vai
contribuir, só vai atrasar.
Mas é o preço a ser pago', disse.
Sérgio
Gonçalves afirma que a discussão do marco ficou em torno da abertura para a
iniciativa privada, tornando-se uma questão mais econômica do que de
saneamento. 'Reduziu o saneamento a um assunto econômico. A discussão econômica
é importante, mas não pode reduzir a uma pauta econômica como se o saneamento
fosse mercadoria'. Para ele, o projeto apenas instala a competição no setor.
'Não diz que tem que contratar o privado. Diz que o público tem que ser
competitivo', comenta, pontuando que existem excelentes empresas estatais no
país. 'Vai ter competição, o que vai levar à eficiência. Pode ganhar a pública
ou a privada'.
Verbas
federais só em blocos de cidades
Um
dos pontos do projeto que gerou amplo debate é relativo à obrigatoriedade de
permanência nos blocos de cidades.
Anteriormente, essa adesão era compulsória,
mas passou a ser opcional. Assim, cada município escolhe se fará ou não parte
do bloco, algo que era reivindicação da Confederação Nacional dos Municípios
(CNM), que defende autonomia municipal. Porém, o investimento federal foi
condicionado à adesão ao bloco - ou seja, só terá recurso da União o município
que estiver nos grupos de localidades a serem atendidas. Cláudia Lins, da CNM,
afirma que o governo municipal que se recusar a participar dos blocos deve
estar convencido de que poderá investir de forma autônoma em saneamento, e
pontua que é importante que o município mantenha a possibilidade de escolha.
'Nossa preocupação é que a autonomia municipal seja respeitada'.
Como
a integração ao bloco é opcional, é possível que em um bloco haja vários
municípios pequenos e um grande, por exemplo, e que este não manifeste
interesse de integrar o bloco - que sem a grande cidade, se tornaria menor e
menos robusto.
Se
o projeto for aprovado sem mudança no Senado, segue para sanção presidencial.
Caso contrário, volta para a Câmara. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre
(DEM-AP), já manifestou a intenção de trabalhar para que não haja mudanças de
mérito e que, desta forma, o projeto não tenha que retornar para a Câmara.
Pelas informações repassadas por entidades envolvidas, entretanto, é possível
perceber que alguns pontos ainda não têm consenso e que o assunto ainda deverá
ser amplamente debatido.
O
projeto prevê que os contratos firmados, com empresas privadas ou públicas,
devem respeitar o compromisso com metas de universalização a serem cumpridas
até o fim de 2033. Nesta data, 99% da população deverá ser abastecida com água
tratada, e a coleta e tratamento de esgoto necessitará atender a 90% da
população. Dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS),
ligado ao Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR), divulgados no fim do
ano passado, apontam que cerca de 53,2% da população brasileira é atendida por
rede de esgoto - ou seja, metade vive sem sistema de saneamento.
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