A presidente do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, disse à Agência
Brasil que as novas denúncias contra governadores que chegarem ao tribunal não
ficarão paradas na Corte Especial - instância responsável por apreciar as
acusações de crimes comuns atribuídos a chefes dos executivos estaduais.
'[As denúncias]
estão chegando ao STJ e sendo distribuídas [para os ministros relatores]. Com
certeza, da forma como o tribunal trabalha, elas serão julgadas com
oportunidade de ampla defesa [aos réus], mas não ficarão paradas, não serão
acomodadas no STJ', declarou a ministra, ao participar nessa terça-feira (20)
de evento realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para discutir ações
de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário.
Desde o início de
maio, quando o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o STJ não
precisa da aprovação das assembleias legislativas estaduais para instaurar
processos contra governadores suspeitos da prática de crimes comuns, a decisão
sobre receber ou não essas denúncias depende exclusivamente da Corte Especial
do STJ. Atualmente, pelo menos 13 pedidos de investigação contra nove
governadores já foram convertidos em ação penal e aguardam decisão da Corte
Especial.
Ao responder à
pergunta se há um prazo para a Corte Especial decidir se as denúncias têm
elementos suficientes para justificar a abertura de ação penal contra os
governadores denunciados, Laurita Vaz voltou a defender a aprovação, pelo
Senado, da proposta de emenda à Constituição (PEC) 209. Aprovada na Câmara dos
Deputados, a PEC propõe a criação de requisitos para a admissibilidade de
recurso especial pelo STJ. Na prática, seriam estabelecidos novos
"filtros" para limitar os recursos contra decisões dos tribunais
regionais federais ou estaduais, como a exigência de o reclamante comprovar a
'relevância' do tema em questão.
'Só no ano passado,
julgamos 476 mil processos. Neste momento de muita violência geral, esse número
só vai aumentar. Por isso, estamos lutando pela aprovação da PEC. Para que só
os casos relevantes cheguem ao STJ. Com isso, teremos mais tempo para julgar os
casos mais importantes, que às vezes ficam parados por nossa falta de tempo, a
despeito do número de processos que julgamos diariamente naquela corte',
acrescentou a ministra.
Governadores sob
suspeita
Outras denúncias
deverão chegar ao STJ em breve, em função de delações feitas por executivos da
Odebrecht e da JBS no âmbito da Operação Lava Jato. No dia 11 de abril, o
ministro Luiz Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal
Federal (STF), determinou que as denúncias contra nove governadores citados nas
delações de ex-executivos da Odebrecht fossem remetidas ao STJ e que fossem
abertos inquéritos contra mais três governadores: Renan Filho (Alagoas);
Robinson Faria (Rio Grande do Norte) e Tião Viana (Acre).
No último dia 16, o
ministro do STJ Luis Felipe Salomão determinou que o governador da Paraíba,
Ricardo Coutinho (PSB), fosse notificado para apresentar respostas às denúncias
feitas contra ele pela ProcuradoriaGeral da República (PGR) na Ação Penal 866.
Ajuizada em julho de 2013, a denúncia originou a Ação Penal (AP) 866.
Em 14 de junho, a
PGR pediu ao STJ a abertura de inquérito para investigar o governador de Goiás,
Marconi Perillo (PSDB), citado pelos executivos da construtora Odebrecht que
assinaram acordo de delação premiada. Segundo os delatores, Perillo é um dos
políticos que teriam atuado para beneficiar a empreiteira em troca de vantagens
econômicas. O caso corre na forma da Ação Penal 855.
No dia 7 de junho,
a Corte Especial do STJ decidiu dar prosseguimento à análise da denúncia do MPF
contra o governador do Pará, Simão Jatene (PSDB), suspeito de receber dinheiro
em troca do perdão de dívidas e de concessão de incentivos à cervejaria Cerpa.
A denúncia deu origem à Ação Penal 827.
Em 25 de maio, o
vice-procurador-geral da República, José Bonifácio Borges de Andrada, denunciou
o governador de Rondônia, Confúcio Moura (PMDB), por sonegação fiscal entre
janeiro de 2009 e dezembro de 2010, período em que Moura era prefeito de
Ariquemes (RO). O MPF acusa o agora governador de compensar indevidamente
valores das contribuições sociais previdenciárias nas guias de recolhimento do
Fundo de Garantia doTempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
É a Ação Penal 845.
Em 30 de março, o
STJ aceitou pedido do MPF para investigar o governador do Paraná, Beto Richa
(PSDB). Como o processo corre em segredo de Justiça, não há informações
oficiais sobre as características da denúncia oferecida pela PGR.
O governador de
Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), é alvo de duas ações penais (836 e 843)
instauradas para analisar as denúncias do MPF - uma terceira foi arquivada pelo
STJ, por unanimidade, no último dia 7. Na denúncia arquivada, Pimentel era
acusado de supostamente ter superfaturado em R$ 5 milhões uma Licitação para a
instalação de câmeras no município de Belo Horizonte, quando era prefeito da
cidade, em 2004. Outra denúncia, no âmbito da Operação Acrônimo, acusa Pimentel
de ter solicitado e recebido vantagens indevidas para conceder benefício
tributário indevido à montadora de veículos Caoa, quando era ministro do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Foi ao apreciar essa denúncia
do MPF que o STJ decidiu não ser preciso o aval das assembleias legislativas
para abrir ação penal contra governadores.
O governador do
Amapá, Waldez Góes (PDT), é alvo de quatro ações penais: 808, 810, 814 e 823.
Nessa última, que trata de denúncias de associação criminosa, peculato,
dispensa indevida de Licitação, entre outras supostas práticas delituosas
atribuídas a Góes e mais 11 réus, a ministra-relatora, Nancy Andrighi, apontou
em sua decisão do dia 27 de março (antes, portanto, da decisão do STF de
facultar a decisão exclusivamente ao STJ) a demora da Assembleia Legislativa do
Amapá para autorizar a continuidade do andamento processual. "A Assembleia
Legislativa do estado foi oficiada em 06/07/2016, recebendo a cópia integral
dos autos para manifestação em 19/09/2016. Transcorridos mais de sete meses do
primeiro ofício, ainda não se manifestou acerca da autorização para processar o
governador, estando [por isso] o prazo prescricional e o próprio processo
suspensos desde então em relação ao denunciado [Góes]".
Outro que pode ser
afetado pela dispensa da prévia autorização das assembleias legislativas para o
STJ julgar governadores é o peemedebista Paulo Hartung, do Espírito Santo. Ele
é citado na AP 313, uma queixacrime que tramita há quase 13 anos no tribunal e
que trata de denúncia de calúnia contra um juiz federal por meio da imprensa.
Outros alvos de ações penais em análise pela Corte Especial são os governadores
do Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB - AP 803), e do Piauí, Wellington Dias (PT
- AP 805).
Por Alex Rodrigues, da Agência Brasil
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