O Congresso aprovou a ampliação de emendas 'cheque em branco' para o Orçamento de 2022. Esse mecanismo permitirá que até R$ 7 bilhões, em valores aproximados, possam ser repassados diretamente a governos estaduais e prefeituras, sem uma destinação específica.
Esse tipo de transferência não exige a assinatura prévia de um convênio e
previsão de uso de recursos para um projeto ou programa previamente
determinado. Por isso, as 'emendas sem carimbo' são questionadas por órgãos de
controle, diante da dificuldade de acompanhar o gasto de dinheiro público.
Emendas são formas de congressistas reservarem recursos públicos do
Orçamento e enviarem dinheiro para obras e projetos em suas bases eleitorais.
Isso aumenta o capital político dos parlamentares.
Pelas regras incluídas no projeto de lei que dá as bases para o Orçamento de
2022, foi autorizado que as emendas de bancada, que são escolhidas em conjunto
pelos deputados e senadores de cada estado, possam transferir recursos
diretamente a governadores e prefeitos, sem convênio.
Uma ação do partido Novo questiona no Supremo esse instrumento, que também é
criticado pelo TCU por falta de transparência.
A Constituição prevê que esses repasses diretos podem ser feitos no
caso de emendas individuais, aquelas que todo deputado e senador tem direito.
O Congresso usou a LDO de 2022 para estender esse modelo para as de bancada,
que devem ficar no patamar próximo de R$ 7 bilhões, segundo técnicos do Congresso.
Pelos cálculos preliminares, o valor pode chegar a R$ 8 bilhões, mas R$ 700
milhões devem ser descontados, pois serão usados para bancar parte do fundo de
financiamento da campanha eleitoral do próximo ano. Os números, porém, ainda
podem ser alterados.
'A desculpa era a desburocratização no envio dos recursos. Mas, sem
possibilidade de prestar contas aos cidadãos, essa desburocratização contraria
todos os bons princípios da administração pública', disse o líder do Novo na
Câmara, Vinicius Poit (SP).
A votação da LDO foi rápida. O relatório do projeto foi apresentado na
madrugada desta quinta. Pela manhã, a comissão responsável pelo Orçamento se
reuniu e aprovou a proposta. À tarde, houve sessão do Congresso para referendar
a versão da LDO, com medidas de interessedos parlamentares: mais recursos para
fundo eleitoral e ampliação do controle do Orçamento via emendas.
A autorização para emendas de bancada 'cheque em branco' também foi incluída na
LDO de 2021. O presidente Jair Bolsonaro vetou esse artigo em meio às
negociações para o Orçamento.
Por causa do veto, não foi possível que as bancadas pudessem já incluir emendas
no formato sem carimbo no Orçamento de 2021.
A verba das bancadas, que soma R$ 7,3 bilhões neste ano, acabou seguindo o
padrão de outras emendas, ou seja, precisa cumprir alguns critérios para serem
liberadas, como previsão de área a ser aplicada (creches, rodovias etc.
).
Em março de 2021, deputados e senadores derrubaram o veto do presidente e,
assim, recolocaram na lei a possibilidade de esse dinheiro ser transferidos em
previsão de aplicação e sem necessidade de convênio assinado previamente.
Há, portanto, uma brecha no Orçamento de 2021 para que as bancadas mudem as
emendas para o formato de transferências diretas a governadores e prefeitos.
Mas, para isso, o governo precisa autorizar a troca.
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