O Senado aprovou, na quinta-feira (16), o projeto de lei (PL) que amplia para até o fim do ano letivo deste ano as normas excepcionais na área de educação previstas durante a pandemia.
O texto, de autoria da deputada
Professora Dorinha (DEM-TO) já havia passado pela Câmara dos Deputados e agora
vai à sanção presidencial.
As normas constam no decreto de
calamidade pública, editado em virtude da pandemia da covid-19, que alterou a
rotina de vários setores em virtude das medidas de isolamento social. O
decreto, no entanto, perdeu a vigência em 31 de dezembro de 2020. No primeiro
dia de 2021, as normas sobre educação deixaram de valer, mas a situação nas
escolas do país não retomaram sua normalidade. Por isso, o PL aprovado hoje
garante a validade das “normas excepcionais”.
Entre essas normas, estão a suspensão
da obrigatoriedade de escolas e universidades cumprirem a quantidade mínima de
dias letivos; a aglutinação de duas séries ou anos escolares; a permissão para
o ensino remoto; e a antecipação da conclusão de cursos de medicina ou cursos
técnicos relacionados ao combate à covid-19, se cumpridos 75% da carga horária.
De acordo com o relator do projeto no
Senado, Izalci Lucas (PSDB-DF), a aprovação do PL é importante pois não deixará
os gestores públicos, como prefeitos, governadores e secretários de Educação de
estados e municípios, por exemplo, expostos a questionamentos sobre uma atuação
mais cautelosa na volta às aulas. Segundo Izalci, isso “redundará na adoção de
medidas que são cruciais para a preparação do ambiente escolar para a retomada
das atividades letivas presenciais com segurança e sem qualquer receio de
judicialização”.
Mesmo após sancionada, a lei não
protegerá os gestores públicos que responderam a ações judiciais, já
concluídas, destinadas a garantir o direito de acesso à educação. Isso porque
seu efeito não é retroativo.
Agência Brasil
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