“(...)O que pouca gente sabe é que a aprovação da PEC pode afetar não só a confiança do mercado, mas professores da rede pública de Estados e municípios (...)”
Com o apoio do governo, a Câmara dos Deputados deverá
votar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera regras do chamado
teto de gastos e cria novas normas para o pagamento de precatórios.
A medida é vista por especialistas e parlamentares de
oposição como uma manobra do governo para abrir espaço fiscal e financiar,
entre outras coisas, o pagamento do Auxílio Brasil, um novo programa social. O
que pouca gente sabe é que a aprovação da PEC pode afetar não só a confiança do
mercado, mas professores da rede pública de Estados e municípios.
Precatórios são dívidas da União com diversos tipos de
credores que a Justiça já reconheceu e sobre as quais não há possibilidade de
recurso. Todos os anos, tribunais de todo o Brasil enviam uma relação dos
precatórios (dívidas) que a União deverá pagar. A polêmica em torno do assunto
começou no segundo semestre deste ano quando o governo passou a procurar formas
de abrir espaço no orçamento de 2022 para financiar um novo programa social,
agora batizado de Auxílio Brasil.
A previsão é de que o governo deveria pagar R$ 89,1
bilhões em precatórios em 2022. O governo procurou alternativas para evitar o
pagamento desse valor, mas vem encontrando resistência em diversos setores,
especialmente de agentes econômicos que criticam a medida e classificam como
uma espécie de "calote".
Mesmo assim, o governo apoiou a PEC nº 23/2021, que
ficou conhecida como PEC dos Precatórios. Na prática, ela abre espaço no
orçamento do ano que vem de duas formas. Se for aprovada na Câmara, ela ainda
precisa passar pelo Plenário do Senado antes de ser promulgada e entrar em
vigor.
De um lado, a proposta altera a forma de correção do
teto de gastos do governo. Até agora, a correção do teto de um ano era feito
pela inflação calculada pelo IPCA entre julho e junho do ano anterior. O texto
do relator Hugo Motta (MDB-PB) muda a regra e propõe a correção para o período
de janeiro a dezembro e de forma retroativa a 2017, quando o teto entrou em
vigor. Segundo dados do Instituto Fiscal Independente (IFI), essa mudança
abriria uma margem de gastos para o governo federal em R$ 47,4 bilhões.
A segunda parte da PEC é que a muda as regras para o
pagamento de precatórios. E é essa que pode acabar afetando os professores —
possivelmente provocando atrasos para docentes da rede estadual e municipal em
alguns lugares.
Rolar
a dívida
Em 2022, o governo deveria pagar R$ 89,1 bilhões, um
aumento de 64% em relação ao valor previsto para 2021, que foi de R$ 54
bilhões. Esse crescimento foi classificado pelo ministro da Economia, Paulo
Guedes, como um "meteoro" nas contas públicas.
A PEC prevê o estabelecimento de um "teto"
anual para o pagamento de precatórios. Em 2022, esse valor seria de R$ 41
bilhões. Considerando a dívida de R$ 89,1 bilhões, isso deixaria em aberto um
total de R$ 48,1 bilhões para o ano seguinte.
O problema é que desses R$ 89,1 bilhões, pelo menos R$
16 bilhões são referentes a dívidas que a União tem com os Estados da Bahia,
Ceará, Pernambuco e Amazonas por conta de um erro do governo no repasse de recursos
do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério (Fundef), que depois foi substituído pelo Fundo de
Manutenção da Educação Básica (Fundeb).
Professor
desenha no quadro negro
Pela legislação, o governo federal deveria fazer uma
complementação ao salário dos professores da rede pública por meio do Fundef.
Alguns Estados e municípios, no entanto, processaram a União alegando que o
cálculo usado por ela para fazer os repasses era incorreto, ocasionando
prejuízos.
Os casos foram levados ao Supremo Tribunal Federal
(STF) que, nos últimos anos, vêm dando ganho de causa contra a União.
Uma lei de 2020 prevê que 60% dos valores de
precatórios devidos pela União como pagamento de dívidas dos tempos do Fundef
deveriam ser direcionados aos professores dos Estados e municípios que
receberem os valores.
O texto da PEC, porém, prevê mecanismos que dificultam
que esses entes recebam as dívidas, o que, em última instância, prejudica os
professores.
Um desses mecanismos prevê que se a dívida não for paga
dentro do teto estabelecido pela PEC, o Estado ou município credor pode optar
por receber no final do ano seguinte com um desconto de até 40%. Na prática,
isso poderia diminuir o valor a ser pago aos professores.
Outro dispositivo prevê que o credor que não quiser
optar pelo desconto de 40%, pode receber a dívida em até 10 anos, o que também
afetaria os professores.
Um terceiro mecanismo é o chamado "encontro de
contas". Neste caso, a União poderá propor ao credor que a dívida da União
(precatório) seja abatida do total de débitos que ele possa vir a ter com o
governo federal.
Um exemplo é o do governo da Bahia que, em 2020, tinha
uma dívida com a União de R$ 5,3 bilhões. Em maio deste ano, o STF deu ganho de
causa o governo baiano e determinou que a União pagasse R$ 8,7 bilhões em
precatórios relativos ao Fundef. Se a PEC for aprovada, o governo federal
poderá propor uma espécie de abatimento da dívida, o que, ao final, reduziria o
valor a ser recebido pelo Estado da Bahia, afetando, também, o quanto os
professores receberiam.
'Tudo
ou nada'
Para o presidente da Confederação Nacional dos
Trabalhadores da Educação (CNTE), Heleno Araújo, a PEC é "absurda" e
permite que o governo faça política assistencialista com recursos que não lhe
pertencem.
"A PEC é absurda e ilegal. O que o governo quer é
fazer pegar um dinheiro que não é seu para fazer política assistencialista em
ano eleitoral. Se isso passar, vai desestruturar qualquer confiança que se tenha
em decisões da justiça contra a União", afirmou.
Notas
de 50 reais e 100 reais - Manobra do governo para alterar o teto de gastos é
criticada por especialistas
A política assistencialista à qual Araújo se refere é o
programa Auxílio Brasil, lançado pelo governo e que prevê o pagamento
temporário de R$ 400 a pessoas em situação de extrema pobreza. Estima-se que o
benefício vai atender a 17 milhões de famílias. A expectativa era de que o
benefício começasse a ser pago a partir de novembro deste ano, a partir do fim
do auxílio emergencial referente à Covid-19.
O economista e fundador e secretário-geral da
organização não-governamental Contas Abertas, Gil Castelo Branco, avalia a PEC
como uma manobra eleitoreira e que pode prejudicar não apenas os professores,
mas o país como um todo.
"A PEC permite o estouro do teto e compromete a
confiança do mercado na política fiscal do país. O governo foi para o tudo ou
nada de olho nas eleições. É ruim para os professores, que tinham uma
expectativa de ganho, mas é ruim também para a população em geral porque isso
pode causar crise que afeta a economia", afirmou o economista.
Procurado pela BBC News Brasil, o Ministério da
Economia enviou nota afirmando que não iria comentar o assunto.
Na semana passada, porém, o ministro da Economia, Paulo
Guedes, defendeu, ao lado do presidente Jair Bolsonaro, a mudança nas regras do
pagamento de precatórios e na correção do teto de gastos.
"Eu falei: 'Olha, furamos o teto ano passado para
atender a saúde. Os efeitos econômicos sobre os mais frágeis foram
devastadores, todo mundo está dizendo que os mais pobres estão sem comida, sem
gás, tendo que cozinhar com lenha. Ora, ninguém quer tirar 10 em (política)
fiscal e deixar os mais frágeis passarem fome", afirmou o ministro.
Castelo Branco diz ainda que, apesar do discurso do
governo, o estouro do teto gerado pela PEC dos Precatórios não vai financiar
apenas o Auxílio Brasil, mas também será usado para bancar as chamadas
"emendas de relator", um tipo de emenda parlamentar mais difícil de
rastrear em que a destinação dos recursos é feita pelo relator-geral do
orçamento.
Reportagens publicadas pelo jornal O Estado de S. Paulo
ao longo deste ano mostraram que esse tipo de mecanismo estaria sendo usado
irregularmente pelo governo para beneficiar parlamentares da base. O governo,
por sua vez, se defende afirmando que políticos de oposição também teriam
recebido recursos das emendas de relator.
O diretor-executivo do Instituto Fiscal Independente do
Senado (IFI), Felipe Salto, avalia que a PEC dos Precatórios poderá custar caro
ao país porque o estouro do teto deverá afetar a confiança do mercado nas
contas públicas.
"O que está acontecendo é que o governo quer abrir
espaço no orçamento para prioridades eleitorais. O governo quer fazer espaço
para emendas de relator e gasto social, que é importante, mas que poderia ser
feito dentro do teto. Essa história é uma inovação que vai custar caro ao país
porque vai afetar a credibilidade no governo", explicou.
Leandro
Prazeres, BBC News
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