sábado, 24 de setembro de 2016

Câmara aprova aumento de poderes das comissões parlamentares de inquérito


Proposta permite que CPIs solicitem medida cautelar, em caso de indício de bens de origem ilícita, e aumenta o poder de requisitar documentos e informações da administração pública. Texto segue para análise do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na terça-feira (20), proposta que permite ao presidente de comissão parlamentar de inquérito (CPI) solicitar, ao juiz competente, medida cautelar quando se verificar a existência de indícios veementes da origem ilícita de bens dos investigados. A cautelar é um procedimento jurídico, como a interdição de bens, que visa evitar prejuízo imediato ou futuro.

Para isso, será necessária deliberação da CPI, aprovando a solicitação, que poderá ser apresentada em qualquer fase da investigação.


A proposta também amplia o poder requisitório da CPI, permitindo à comissão solicitar informações e documentos da administração pública direta, indireta ou fundacional. Na lei atual, esse poder faz referência às repartições públicas e autárquicas.

Alterações formais
Foi aprovado, em caráter conclusivo, o substitutivo do relator, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), ao Projeto de Lei 3775/97, do Senado. A proposta altera a Lei 1.579/52, que trata das comissões parlamentares de inquérito.

O substitutivo faz apenas alterações de forma no projeto original, que continua com os mesmos objetivos. Mas, como houve mudanças no texto, ele volta ao Senado, para análise das modificações.

Ausência da testemunha
O substitutivo também estabelece que, no caso de não comparecimento da testemunha sem motivo justificado, o juiz poderá aplicar multa à testemunha faltosa e condená-la ao pagamento das custas da diligência, conforme prevê dispositivo do Código de Processo Penal (CPP). A testemunha também poderá ser alvo de processo penal por crime de desobediência.


Hoje, a Lei 1.579/52 prevê, para o caso de não comparecimento sem motivo justificado, que seja aplicado apenas o dispositivo do CPP que possibilita ao juiz requisitar à autoridade policial a apresentação da testemunha ou determinar que seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública (condução coercitiva).

Encaminhamento das conclusões
A proposta prevê ainda que a CPI encaminhará relatório circunstanciado, com suas conclusões, para as devidas providências, entre outros órgãos, ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União, com cópia da documentação, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adotem outras medidas decorrentes de suas funções institucionais.

Hoje, a Constituição já prevê que as conclusões da CPI sejam encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Adaptação à Constituição
A proposta também adapta outros trechos da Lei 1.579, que é de 1952, à Constituição de 1988. Assim, tal qual o texto constitucional, estabelece que as CPIs terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com a finalidade de apurar fato determinado e por prazo certo.

Conforme o substitutivo, a criação de comissão parlamentar de inquérito dependerá de requerimento de um terço da totalidade dos membros da Câmara e do Senado, em conjunto ou separadamente.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:


Da Agência Câmara Notícias

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sexta-feira, 23 de setembro de 2016

Documentário produzido pela ONU mostra o empreendedorismo sustentável no Rio


Durante seis meses, 30 alunos da Escola Nacional de Seguros percorreram o município do Rio de Janeiro e a Baixada Fluminense para divulgar, em uma ação voluntária, a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Munidos de seus telefones celulares, eles registraram em imagens iniciativas e negócios criativos que fazem a diferença para a construção de um mundo mais sustentável e, desse trabalho, resultou um documentário de 25 minutos, lançado na noite de hoje (21) no Cine Odeon, no centro do Rio.

O documentário CenaRIO: Sustentabilidade em Ação foi produzido pelo Centro Rio + da ONU, com o apoio da Escola Nacional de Seguros, em uma iniciativa-piloto do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). A produção audiovisual é um legado da Rio+20, a conferência das Nações Unidas ocorrida há quatro anos na cidade e na qual foram lançadas as bases da atual agenda global de ações para preservar os recursos naturais do planeta até 2030.


O filme mostra a força e a criatividade de 16 microempreendedores que adotaram práticas mais conscientes em seus negócios. De acordo com a vice-diretora do Centro Mundial para o Desenvolvimento Sustentável do Pnud – Centro Rio+, Layla Saad, tudo começou com a capacitação do grupo de alunos da Escola Nacional de Seguros.

“Nós mostramos a eles os princípios do desenvolvimento sustentável, o que isto significa para o dia a dia de cada um de nós. E depois falamos: agora é hora de colocar a mão na massa, sair à rua e ver dentro de seus bairros as iniciativas e projetos que você pode identificar, dentro do que aprendeu sobre o desenvolvimento sustentável, que na verdade é harmonizar a paz econômica, social e ambiental", disse.

O resultado desse olhar sustentável sobre Rio de Janeiro, a partir de imagens feitas com telefones celulares, mostra casos como o de Márcia Marinho, que confecciona bolsas tendo como matéria-prima as lonas descartadas de banners publicitários. O trabalho de Márcia foi registrado por Amanda Stenkopf, aluna do 8º período da escola.


“Ela transforma essas lonas, que seriam descartadas, em artigos que nós mulheres usamos habitualmente. Quem usa as bolsas acaba divulgando um conceito”, disse Amanda.  Segundo Marcia, sua produção hoje é de cerca de 500 bolsas por mês e graças ao trabalho de divulgação pelas redes sociais, ela já conseguiu fidelizar uma clientela.

Na confecção, assim como no artesanato e na arquitetura, os casos mostrados no filme contam histórias bem sucedidas de compromisso com a sustentabilidade. O documentário será veiculado em todos os 166 países de atuação do Pnud, que também pretende exportar o modelo de engajamento dos jovens que resultou no projeto.

Por Paulo Virgílio, da Agência Brasil (colaborou Nanna Pôssa, do Radiojornalismo da EBC no Rio de Janeiro)

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