Empresa captou recursos
por meio da Lei e na fase de execução dos projetos, em 2014 e 2015, praticou
irregularidades
Um esquema criminoso de fraudes no âmbito do
Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) foi desarticulado, ontem, pela
Policia Federal (PF), em Mato Grosso. As investigações que resultaram na
operação 'Apate' apontam que uma empresa, localizada em Cuiabá, captou recursos
por meio da Lei Rouanet e na fase de execução dos projetos, em 2014 e 2015,
praticou diversas irregularidades. Além da capital, os policiais cumpriram 13
mandados de busca e apreensão em São Paulo (SP) e Ribeirão Preto (SP).
A ação policial foi realizada em parceria com o Ministério da Transparência e
Controladoria Geral da União (CGU) e o Ministério Público Federal (MPF). Os
desvios ocasionaram um prejuízo da ordem de R$ 870 mil, num universo de R$
1.634.9276 de contratos analisados, conforme informações da CGU.
Um dos alvos do mandado de busca e apreensão é a advogada Elaine Thomé Parizzi.
Pós-graduada em Gestão e Planejamento Cultural, ela é autora de o livro 'Manual
técnico sobre as leis de incentivo à cultura', lançado em 2011. Sete projetos
relacionados à Qualithy Assessoria e Projetos, empresa ligada à advogada
constam na lista de iniciativas aprovadas pelo Pronac. A Ordem dos Advogados do
Brasil seccional Mato Grosso (OAB/MT) foi comunicada e acompanhou a ação
policial.
A proprietária da Casa de Festas, Ana Márcia Bumlai, e o colunista social
Hebert Mattos, também prestarem esclarecimentos à PF. Eles teriam sido
contratados para prestação de serviços, que, segundo a polícia, teriam sido
supostamente superfaturados ou inexistentes.
Entre as irregularidades apontadas pelas investigações, estão despesas
superfaturadas em até 80% do valor de mercado, despesas fictícias, contratação
de empresas inexistentes e adulteração de documentos. As apurações
identificaram até simulação de locação de uma praça pública. 'As empresas
contratadas efetuavam o 'retorno' do percentual superfaturado por meio de
transferências entre contas bancárias ou saques em espécie', informou.
De acordo com a PF, 55 policiais federais e dois auditores da CGU participaram
da operação. 'A Justiça Federal deferiu, ainda, o sequestro de valores de 37
contas bancárias, bem como de automóveis e imóveis registrados em nome da
empresária e da empresa proponente investigada, além da sala comercial
adquirida com a utilização de parte dos recursos públicos desviados', informou
a PF.
Também foi deferida a suspensão de repasses financeiros de qualquer natureza à
investigada ou suas empresas, assim como a suspensão de outros sete projetos
culturais em andamento junto ao Ministério da Cultura e sob a responsabilidade
da empresária, cujos valores aprovados pelo MinC ultrapassam R$ 9 milhões. Tais
medidas foram deferidas pela 7ª Vara Federal Criminal de Cuiabá.
Conforme a PF, as investigações iniciaram, em 2017, a partir de uma apuração
preliminar realizada pela CGU, que identificou indícios de fraudes na execução
de um projeto cultural por uma empresária de Cuiabá, cuja empresa teria sido
beneficiada pelo Pronac, instituído através da Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet).
As apurações iniciais apontaram que a empresária, ao realizar a devida prestação
de contas junto ao Ministério da Cultura - MinC, utilizava notas fiscais e
recibos com valores superfaturados ou contendo a descrição de serviços que não
foram prestados. Nesta fase inicial, também ficou comprovado que, no ano de
2015, as fraudes viabilizaram a locação de uma praça pública por R$ 90 mil.
Com o aprofundamento das investigações, foi possível constatar a ocorrência de
inúmeras fraudes na execução de dois projetos culturais nos anos de 2014 e
2015.
No ano de 2014, o Ministério da Cultura - MinC aprovou a execução de um projeto
cultural no valor aproximado de R$ 460 mil, sendo constatados indícios que
apontam para um prejuízo mais de R$ 162 mil. Já em 2015, o MinC aprovou a
execução de outro projeto no valor de cerca de R$ 1,2 milhões, mas indícios
apontam para um prejuízo aproximado ainda maior, de quase R$ 700 mil.
Do total de recursos desviados, foi identificado que parte foi utilizada pela
empresária para adquirir uma sala comercial, onde funciona a sede da empresa
investigada. Os investigados responderão pelos crimes de estelionato
qualificado, falsidade ideológica, uso de documento falso, associação criminosa
e lavagem de dinheiro. Segundo a PF, na mitologia grega, 'Apate' era um
espírito que personificava a fraude, o dolo e o engano.
Por meio da Lei Federal de Incentivo à Cultura, pessoas físicas e jurídicas
podem investir em projetos culturais e abater o valor do Imposto de Renda, até
o limite de 6% e 4%, respectivamente. O Ministério da Cultura (MinC) é
responsável por analisar os pré-requisitos e aprovar os projetos apresentados,
acompanhando sua execução e prestação de contas. Autorização de captação não
significa captação efetiva, nem 'liberação de recursos'.
MINC - O Ministério da Cultura (MinC) informou que assim que notificado, tomará imediatamente todas as medidas cabíveis na esfera administrativa e que está à disposição da Polícia Federal para contribuir com a investigação. Também disse que repudia todo e qualquer ato ilícito no âmbito da Lei Federal de Incentivo à Cultura e espera que os responsáveis sejam identificados, investigados, julgados e, se comprovada a culpa, devidamente punidos.
"A partir da notificação, providenciará a imediata inabilitação dos responsáveis pelos projetos investigados. A inabilitação resulta em suspensão dos projetos ativos e no bloqueio de contas, impedindo o recebimento de recursos e a captação de novos patrocínios ou doações, e a apresentação de novas propostas. Resulta também no cancelamento de outras propostas existentes e no arquivamento de projetos sem captação", afiançou.
O Ministério frisa ainda que tem procurado aprimorar as regras, os procedimentos e os mecanismos de controle da Lei Federal de Incentivo à Cultura. Instituiu, por exemplo, o uso de trilhas automáticas de controle de risco, comparando dados de proponentes e fornecedores e a situação fiscal dos mesmos, de forma a ter mais segurança e transparência nas operações. Tem colaborado de modo contínuo com a CGU e o Tribunal de Contas da União no sentido de reduzir o risco de fraude.
"Reitera seu firme compromisso com o mais profundo e absoluto respeito à ética, à coisa pública e aos princípios constitucionais, leis, normas e procedimentos que regem a atuação da Administração Pública. A Lei Federal de Incentivo à Cultura é o principal mecanismo de fomento às atividades culturais e criativas no Brasil. Tem um vasto histórico de ótimos resultados. Eventuais burlas são a exceção, e não a regra. Todos os projetos aprovados para captação de recursos podem ser acompanhados pelo Sistema Salic, disponível online", destacou.
MINC - O Ministério da Cultura (MinC) informou que assim que notificado, tomará imediatamente todas as medidas cabíveis na esfera administrativa e que está à disposição da Polícia Federal para contribuir com a investigação. Também disse que repudia todo e qualquer ato ilícito no âmbito da Lei Federal de Incentivo à Cultura e espera que os responsáveis sejam identificados, investigados, julgados e, se comprovada a culpa, devidamente punidos.
"A partir da notificação, providenciará a imediata inabilitação dos responsáveis pelos projetos investigados. A inabilitação resulta em suspensão dos projetos ativos e no bloqueio de contas, impedindo o recebimento de recursos e a captação de novos patrocínios ou doações, e a apresentação de novas propostas. Resulta também no cancelamento de outras propostas existentes e no arquivamento de projetos sem captação", afiançou.
O Ministério frisa ainda que tem procurado aprimorar as regras, os procedimentos e os mecanismos de controle da Lei Federal de Incentivo à Cultura. Instituiu, por exemplo, o uso de trilhas automáticas de controle de risco, comparando dados de proponentes e fornecedores e a situação fiscal dos mesmos, de forma a ter mais segurança e transparência nas operações. Tem colaborado de modo contínuo com a CGU e o Tribunal de Contas da União no sentido de reduzir o risco de fraude.
"Reitera seu firme compromisso com o mais profundo e absoluto respeito à ética, à coisa pública e aos princípios constitucionais, leis, normas e procedimentos que regem a atuação da Administração Pública. A Lei Federal de Incentivo à Cultura é o principal mecanismo de fomento às atividades culturais e criativas no Brasil. Tem um vasto histórico de ótimos resultados. Eventuais burlas são a exceção, e não a regra. Todos os projetos aprovados para captação de recursos podem ser acompanhados pelo Sistema Salic, disponível online", destacou.
Diário de Cuiabá
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