Texto que será levado ao Congresso restringe demarcação de terra
indígena, muda compensações e atribuições de Estados e municípios
O processo de licenciamento
ambiental do País está em vias de passar por mudanças profundas, com o avanço
no Congresso de um projeto de lei encampado pela Frente Parlamentar
Agropecuária (FPA). A nova versão do texto, que deve ser levada à votação no
plenário da Câmara nos próximos dias, carrega pelo menos três propostas
polêmicas: impõe restrições a demarcações de terras indígenas, abre espaço para
que o empreendedor questione ações de compensação ambiental e libera Estados e
municípios para criarem as próprias regras de licenciamento.
O Estado teve acesso à versão mais recente do projeto da Lei Geral do Licenciamento, texto que passa por ajustes finais e deverá ir à votação. A proposta prevê que a Fundação Nacional do índio (Funai) seja acionada em processos de licenciamento ambiental apenas em casos em que a terra indígena já tenha sido efetivamente homologada, ou seja, ficam de fora todos os demais casos em que os processos de demarcação estejam em andamento. Na prática, o projeto determina que, se a terra indígena não foi homologada, ela não existe e, portanto, qualquer obra pode ser executada no local. Hoje isso é proibido.
A proposta permite ainda que um empreendedor, após obter a licença de operação de seu projeto - autorização que libera o início efetivo do empreendimento -, terá prazo de até 15 dias para questionar condicionantes socioambientais que os órgãos do licenciamento tenham incluído no processo. Pelas regras atuais, as licenças de operação são liberadas quando o empreendedor assume 100% dessas ações compensatórias.
O terceiro ponto é o repasse, a Estados e municípios, da atribuição de definir normas regionais. Caberia a cada ente federativo do País, e não mais ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama), determinar se um projeto pode ter uma licença simplificada e em fase única, ou se precisa de estudos mais aprofundados e licenciamento em três etapas: licença prévia, de instalação e de operação.
Outro ponto estabelece que o licenciamento ambiental independe da emissão de documentos prévios pelos municípios,como certidão de uso do solo. Uma obra como Belo Monte, por exemplo, podería ser licenciada sem o posicionamento prévio da cidade de Altamira, onde fica.
Busca por consenso. Um dos principais articuladores da proposta, o deputado Nilson Leitão (PSDB/MT), ex-presidente da FPA e atual líder tucano na Câmara, confirmou a intenção de levar o texto a plenário nos próximos dias. “Nossa proposta é chegar a um texto de consenso e votá-lo o mais rápido possível. Não dá mais para ficar como está. Nosso objetivo não é acabar com o licenciamento, mas com a burocracia. Estamos dando método e prazo para que o processo seja feito, em vez de ficar sendo protelado por anos”, disse Leitão. “Em relação ao que não tivermos acordo, retiramos do texto e votamos depois como destaques ao projeto. Veremos como fica. Quem pode mais chora menos.”
O deputado Ricardo Trípoli (PSDB/SP), da bancada ambientalista, afirmou que não haverá acordo enquanto o projeto “flexibilizar” o licenciamento. “É isso que esse texto faz, e não vamos aceitar. O que queremos é uma modernização para que haja celeridade nos procedimentos”, disse. Trípoli também questionou o capítulo que passa para os Estados o poder de decidir sobre o licenciamento. “Vamos ter uma guerra fiscal de licenciamento ambiental. O empreendedor vai pensar se no seu Estado não pode isso e no outro pode, então vou fazer a obra nele”, afirmou. “Querem que flexibilize porque nos Estados seria mais fácil convencer.” Procurados, Ibama, Funai e FPA não se pronunciaram.
O Estado teve acesso à versão mais recente do projeto da Lei Geral do Licenciamento, texto que passa por ajustes finais e deverá ir à votação. A proposta prevê que a Fundação Nacional do índio (Funai) seja acionada em processos de licenciamento ambiental apenas em casos em que a terra indígena já tenha sido efetivamente homologada, ou seja, ficam de fora todos os demais casos em que os processos de demarcação estejam em andamento. Na prática, o projeto determina que, se a terra indígena não foi homologada, ela não existe e, portanto, qualquer obra pode ser executada no local. Hoje isso é proibido.
A proposta permite ainda que um empreendedor, após obter a licença de operação de seu projeto - autorização que libera o início efetivo do empreendimento -, terá prazo de até 15 dias para questionar condicionantes socioambientais que os órgãos do licenciamento tenham incluído no processo. Pelas regras atuais, as licenças de operação são liberadas quando o empreendedor assume 100% dessas ações compensatórias.
O terceiro ponto é o repasse, a Estados e municípios, da atribuição de definir normas regionais. Caberia a cada ente federativo do País, e não mais ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama), determinar se um projeto pode ter uma licença simplificada e em fase única, ou se precisa de estudos mais aprofundados e licenciamento em três etapas: licença prévia, de instalação e de operação.
Outro ponto estabelece que o licenciamento ambiental independe da emissão de documentos prévios pelos municípios,como certidão de uso do solo. Uma obra como Belo Monte, por exemplo, podería ser licenciada sem o posicionamento prévio da cidade de Altamira, onde fica.
Busca por consenso. Um dos principais articuladores da proposta, o deputado Nilson Leitão (PSDB/MT), ex-presidente da FPA e atual líder tucano na Câmara, confirmou a intenção de levar o texto a plenário nos próximos dias. “Nossa proposta é chegar a um texto de consenso e votá-lo o mais rápido possível. Não dá mais para ficar como está. Nosso objetivo não é acabar com o licenciamento, mas com a burocracia. Estamos dando método e prazo para que o processo seja feito, em vez de ficar sendo protelado por anos”, disse Leitão. “Em relação ao que não tivermos acordo, retiramos do texto e votamos depois como destaques ao projeto. Veremos como fica. Quem pode mais chora menos.”
O deputado Ricardo Trípoli (PSDB/SP), da bancada ambientalista, afirmou que não haverá acordo enquanto o projeto “flexibilizar” o licenciamento. “É isso que esse texto faz, e não vamos aceitar. O que queremos é uma modernização para que haja celeridade nos procedimentos”, disse. Trípoli também questionou o capítulo que passa para os Estados o poder de decidir sobre o licenciamento. “Vamos ter uma guerra fiscal de licenciamento ambiental. O empreendedor vai pensar se no seu Estado não pode isso e no outro pode, então vou fazer a obra nele”, afirmou. “Querem que flexibilize porque nos Estados seria mais fácil convencer.” Procurados, Ibama, Funai e FPA não se pronunciaram.
André
Borges / Giovana Girardi, em O Estado de S. Paulo
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