'Todos são iguais
perante a lei'. A Constituição Brasileira estabelece que todos os brasileiros e
estrangeiros residentes no país são iguais perante a lei, mas o foro por
prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado, pode ser
considerado uma exceção a essa regra.
O foro privilegiado
se refere a como as autoridades são julgadas. Ele garante tratamentos
diferentes aos réus de processos, a depender da import-ncia do cargo da pessoa.
Esse direito determina que algumas autoridades são julgadas apenas em cortes
superiores (especiais), ao contrário do cidadão comum, que é julgado pelo Poder
Judiciário comum.
Foro privilegiado
não é um privilégio de uma pessoa, mas do cargo público que ela ocupa. Ou seja,
assim que as pessoas deixam o cargo, elas perdem esse direito.
Esse mecanismo
jurídico foi criado com a ideia de proteger o exercício de determinada função
ou mandato. Foi na Constituição de 1988 que o sistema de atribuição de foros
privilegiados incluiu uma ampla gama de autoridades. No contexto da época, ele
foi reforçado sob o argumento de preservar a democracia e impedir a volta de
práticas da ditadura militar, como eventuais perseguições políticas.
A premissa
fundamental desse direito é a garantia da estabilidade necessária ao exercício
das funções públicas ao assegurar o máximo de imparcialidade nos julgamentos.
Caso não existisse
o foro privilegiado, um acusado de cometer um crime deveria ser julgado pelo
juiz do local onde o fato ocorreu, independentemente do cargo que ele exerça.
Com o foro privilegiado, evita-se que o alvo da investigação não seja
pressionado por quem queira prejudicá-lo ou, ainda, evita que a decisão de um
juiz seja fruto de uma pressão de um determinado político local. Desta forma,
no entendimento da lei, pode-se manter a estabilidade do país, garantindo um
julgamento justo e imparcial.
Possuem esse
direito o Presidente da República, os ministros (civis e militares), todos os
parlamentares do Congresso Nacional, prefeitos, governadores dos Estados e do
Distrito Federal, chefes de missão diplomática (embaixadores), integrantes do
Poder Judiciário, do Tribunal de Contas da União (TCU) e todos os membros do
Ministério Público.
A análise de
processos envolvendo pessoas que gozam de foro privilegiado é designada a
órgãos superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), o Senado ou as
C-maras Legislativas.
O STF é responsável
por julgar presidentes, ministros e parlamentares. Ao Superior Tribunal de
Justiça (STJ), cabem os casos que envolvem governadores, membros de tribunais
de contas e desembargadores dos Tribunais de Justiça. Os prefeitos são julgados
pelos Tribunais de Justiça estaduais. Já os tribunais regionais federais julgam
os membros do Ministério Público Federal e os juízes federais de primeira instância.
Foro privilegiado e impunidade
O Brasil é
considerado por especialistas como o país com mais autoridades resguardadas
pelo foro especial no mundo. Nos Estados Unidos, por exemplo, nem o presidente
tem direito a esse benefício.
O levantamento mais
recente feito pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe) mostrou que mais 45
mil pessoas são beneficiadas pelo foro especial nas diversas inatâncias do
Poder Judiciário. A estimativa feita pela força-tarefa da Operação Lava-Jato em
2015 chegou ao número de 22 mil pessoas.
O foro especial é
alvo de crítica de muitos juristas. A Associação dos Juízes Federais do Brasil
(Ajufe) defende o fim total do foro privilegiado. Para Roberto Veloso,
presidente da Ajufe, 'todos devem ter foro na primeira inatância a partir da
competência dos crimes cometidos'. Outros juristas defendem um 'enxugamento'
dos beneficiados, de forma que o mecanismo seja concebido apenas a poucas
autoridades.
Um dos argumentos
contra o mecanismo é que ele seria um privilégio que fere o princípio de igualdade
da Carta Magna, que garante que todos os cidadãos brasileiros são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza ou regalias. Os defensores do
foro privilegiado entendem que a regra não é concedida à pessoa, mas ao cargo
que ela exerce.
Outra questão é que
o foro privilegiado estimularia a impunidade e a condenação de políticos pela
Justiça. Isso porque os tribunais de inatâncias superiores não teriam estrutura
para julgar o imenso número de processos relacionados a agentes públicos com
foro privilegiado.
O prazo médio para
recebimento de uma denúncia no STF é de 617 dias. Ao contar com a morosidade do
sistema, o julgado poderia 'fugir da justiça' até o crime prescrever e ser
arquivado por excesso de tempo. Ou seja, o Estado perde o prazo para julgá-lo e
com isso provocaria a impunidade.
A taxa de processos
que o Supremo não consegue julgar é muito alta. Uma recente pesquisa da FGV
mostra que 68% das ações penais concluídas no STF entre 2011 e 2016
prescreveram ou foram repassadas para instâncias inferiores porque a autoridade
em questão deixou o cargo.
No entanto, o
julgamento em instâncias inferiores não significa a garantia de um julgamento
rápido. Quando ele começa na primeira instância, há uma maior possibilidade de
recursos. Já a pessoa condenada pelo STF não tem mais a quem recorrer, uma vez
que ele é a última instância da Justiça Federal.
No caso do escândalo
de corrupção do 'mensalão", por exemplo, 25 autoridades foram punidas pelo
Supremo em 2012, enquanto alguns casos do mesmo escândalo que ficaram em instâncias
inferiores até hoje não foram adiante.
Operação Lava Jato
A Operação Lava
Jato reacendeu o debate sobre o fim do foro privilegiado por colocar em xeque a
capacidade do STF de analisar um volume tão expressivo de investigações
criminais por corrupção. A investigação policial envolve dezenas de
parlamentares com foro especial em denúncias de recebimento de propinas e
lavagem de dinheiro.
Dois fatos recentes
também colocaram em pauta a questão do foro.
Em 2015, quando a
então presidenta Dilma Rousseff indicou o ex-presidente Lula para substituir
Jaques Wagner como ministro na Casa Civil, ela foi acusada de tentar proteger
seu antecessor, usando o foro especial. Isso porque Lula era alvo da Operação
Lava Jato e poderia ser julgado pelo juiz Sergio Moro. Em decisão do Supremo
Tribunal Federal, o expresidente foi afastado do cargo.
Em fevereiro de
2017, Moreira Franco foi nomeado ministro da Secretaria Geral da Presidência. A
medida foi anunciada pelo presidente Michel Temer na mesma semana em que o STF
homologou as delações premiadas de executivos da empreiteira Odebrecht, em que
Moreira Franco é mencionado como operador de propinas. O STF validou a posse
alegando que a nomeação por si só não indicava desvio de finalidade.
Recentemente, o
procurador-geral da República, Rodrigo Janot, fez uma lista de abertura de
investigação contra parlamentares no âbito da Operação Lava Jato, com base nos
acordos de delação premiada de executivos da Odebrecht. São 83 pedidos de
investigação contra políticos com foro no STF, como deputados e senadores. A
lista reúne nomes de cinco partidos: PMDB, PP, PT, PTB e PSDB.
Para procuradores e
delegados da Lava Jato, o excesso de processos pode inviabilizar os resultados
da operação, em decorrência da demora no julgamento. A avaliação é de que, sem
alterações legais para que o rito do processo seja mais rápido, a estrutura do
Supremo não dará conta de julgar os processos de combate à corrupção.
Em entrevista ao
Correio Braziliense, o delegado Adriano Anselmo afirmou que 'o foro
privilegiado é um salvo conduto para a impunidade. É inaceitável que no Brasil
tantas castas se perpetuem com esse privilégio, incompatível com o princípio
republicano. O cenário que se vê no país hoje é, em grande parte, fruto do foro
privilegiado. Após três anos de operação, não temos perspectiva, por menor que
seja, de casos concluídos a curto prazo envolvendo essas autoridades'.
Projetos de lei
Ao todo, 11
propostas de emendas à Constituição (PECs) estão tramitando na Comissão de
Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ).
O debate sobre o
foro foi reaberto no Senado em fevereiro deste ano, depois da apresentação,
pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), de uma proposta de PEC que visava dar
imunidade aos ocupantes de cargos na linha sucessória presidencial, mesmo para
atos cometidos antes da vigência do mandato. Pela Constituição, apenas o
presidente da República tem esse benefício atualmente.
Para Jucá, seria
legítimo dar o mesmo tratamento aos presidentes dos três poderes
para garantir maior
equilíbrio às instituições. 'Os presidentes não podem ficar suscetíveis a sair
do cargo por conta de uma decisão pessoal do procurador-geral da República.
Acho que isso não é consistente com a harmonia dos poderes', afirmou o senador
à imprensa.
O projeto de Jucá
beneficiaria diretamente o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDBCE) e o
presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), dando a eles a mesma imunidade do
presidente da República, Michel Temer. Os dois são citados em delações
premiadas no -âmbito da Lava Jato. A proposta foi arquivada.
Em março deste ano,
o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso enviou ao
plenário da Corte uma proposta que discute a restrição do foro privilegiado
para deputados federais, senadores e ministros.
No despacho, o
ministro diz que os detentores de foro privilegiado somente devem responder a
processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorram durante o
mandato. No caso de fatos que ocorreram antes da posse, a competência para
julgamento seria da Primeira Instância da Justiça. Por esse entendimento, os
processos da Lava Jato 'desceriam' para a Justiça Comum.
Barroso argumenta
que o privilégio precisa ser revisto por dificultar investigações de
autoridades e colaborar para que haja impunidade. Ele propôs ainda que fosse
criada uma vara especial em Brasília, vinculada ao STF, para processar casos de
foro privilegiado. "Não é preciso prosseguir para demonstrar a necessidade
imperativa de revisão do sistema. Há problemas associados à morosidade, à
impunidade e à impropriedade de uma Suprema Corte ocupar-se como primeira instância
de centenas de processos criminais. Não é assim em parte alguma do mundo
democrático".
Por Carolina Cunha, da Novelo Comunicação, no UOL
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Comunicação estratégica - da interlocução às palestras exitosas: Como falar bem em ambientes controláveis e em situações de extrema pressão
Como fazer uma palestra? Mais cedo ou mais tarde seremos chamados a enfrentar este desafio.
"Os tempos primitivos são líricos, os tempos antigos são épicos e os tempos modernos são dramáticos".
A frase é de Victor Hugo, escritor francês do século XIX. Mantém uma atualidade que angustia. Sim, vivemos tempos dramáticos, não há como negar, tempos que impõem aos vitoriosos uma vida de intensos estudos e preparação continuada, meticulosa, planejada. Os mais esforçados aumentam as chances de êxito.
O que dizer sobre o estudante que não estuda para o concurso dos sonhos, sobre o indivíduo que ignora os princípios da vida saudável, do atleta que se recusa a treinar, do escritor que rejeita a solidão do ofício, do cidadão que opta por vender o voto?
A vida costuma responder com sorriso quem assim a cumprimenta, e com desventuras e lamentos aos mordazes e amargurados. Os preguiçosos também costumam pagar um alto preço pela indolência.
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Imagine uma situação qualquer em que você necessite se alimentar, mas encontra-se impedido em decorrência de problemas decorrentes de um comportamento irresponsável para com a saúde...
E diante da premência de fazer uma corrida rápida para esgueirar-se da chuva, não perder o metrô, ou para escapar de um carro desgovernado que acelera em sua direção... Providências impossíveis de adotar em função do lastimável preparo físico; inexoravelmente terá um dia de cão: passará um bom tempo encharcado, terá que esperar o próximo trem e, na situação mais grave, será atropelado...
Mais cedo ou mais tarde seremos chamados a palestrar. É inevitável. E quando romper o instante, estaremos preparados?, conseguiremos - com êxito - levar a bom termo a tarefa?, ou o resultado se mostrará medíocre, um fiasco, um retumbante fracasso?
As opções estão entre ‘permanecer à mercê do acaso e da sorte’ ou ‘investir, planejadamente, na preparação’.
Não é melhor prevenir que remediar?, resguardar-se da doença que despender no tratamento? Não é mais sensato estudar para a prova que amargar a reprovação? Não é mais inteligente treinar para a luta que padecer a derrota?
Desde a mais singela conversação entre amigos ou familiares, até a palestra em um auditório lotado, com três mil pessoas, devemos cuidar para que a comunicação se estabeleça em sua integralidade, otimizando a utilização dos recursos disponíveis, de modo que, ao fim e ao cabo, a mensagem transmitida tenha sido assimilada pelos receptores.
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