Por mais controle nos tribunais de contas
Um acordo de
lideranças praticamente assegurou a votação, daqui a duas semanas, de uma
proposta de emenda constitucional que torna mais rígidos os mecanismos de
fiscalização dos tribunais de contas do país e dos ministérios públicos de
contas. Pelo texto, em tramitação na Constituição e Justiça da Cmara, os
conselheiros dos Tribunais de Conta - inclusive os estaduais - passam a ser
julgados pelo Conselho Nacional de Justiça. E os integrantes do Ministério
Público de Contas passam para o controle do Conselho Nacional do Ministério
Público (CNPM).
'É uma medida
extremamente positiva e que vem em boa hora, especialmente após o que aconteceu
com os conselheiros do Tribunal de Contas do Rio', defendeu o ministro
aposentado e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Carlos Velloso. O
jurista lembra que ministros do TCU têm prerrogativas equivalentes aos
ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). E os integrantes dos TCEs têm
similaridade com os desembargadores dos Tribunais de Justiça estaduais.
'Ministros do STJ e
desembargadores são fiscalizados pelo CNJ. Se há paralelismo em relação às
vantagens, nada mais justo que também haja em relação às obrigações', defendeu
Carlos Veloso. Ele acrescentou que, no caso dos integrantes dos Ministérios
Públicos de Contas, a mudança tem o apoio dos próprios representantes da
categoria.
O escândalo do
TCE-RJ, que explodiu na semana passada com a prisão de cinco dos sete
conselheiros, expôs uma parte do descalabro que existe nos tribunais de contas
de todo o país. Reportagem publicada pelo Correio no último sábado mostrou que
20 dos 27 órgãos de controle das unidades da Federação se envolveram em
episódios polêmicos.
A operação
realizada no Rio, como um desdobramento da Operação Lava-Jato, ajudou a
acelerar a tramitação da PEC. A proposta é de 2013, mas jamais passou da fase
de admissibilidade da matéria. Relator da matéria, o deputado Alessandro Molon
(Rede-RJ) pediu para acelerar a tramitação. Mas partidos importantes da base
aliada, como DEM e PSDB, manifestaram pouco interesse.
A saída encontrada
foi um acordo geral com todas as lideranças para que seja realizada na próxima
semana - mais especificamente na terça-feira - uma audiência pública com a
presença de representantes dos Tribunais de Contas e dos Ministérios Públicos
de Contas. Na sessão de ontem da CCJ, houve um pedido de vista à matéria, o que
abre espaço para o texto ser votado logo após a Semana Santa. A expectativa é
de uma aprovação quase unnime. Com isso, a PEC seguirá para uma comissão
especial que terá 40 sessões para discutir a proposta.
"É uma medida
extremamente positiva e que vem em boa hora, especialmente após o que aconteceu
com os conselheiros do Tribunal de Contas do Rio' Carlos Velloso,
ministro aposentado e expresidente do STF, sobre o controle dos tribunais de
contas pelo CNJ e CNPM
Por Paulo de Tarso Lyra, no Correio Braziliense
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