TCU já havia permitido utilização de mais de R$ 770 milhões até o fim de 2021, mas presidente barrou prorrogação de projeto de lei sobre o tema, nesta quinta
Uma disputa sobre os recursos da Lei Aldir Blanc já transferidos pela
União para os estados e municípios, mas ainda não utilizados, deixa mais de R$
770 milhões parados, que poderiam ser utilizados para socorrer artistas e
produtores culturais.
A prorrogação da utilização destes valores e das prestações de contas dos
projetos da LAB é o tema do PL 795/2021, proposto pelo senador Wellington
Fagundes (PL/MT), e também foi votada, na última quarta-feira, pelo Tribunal de Contas da União, que
aprovou por unanimidade a extensão da validade da lei. A rigor, estados e
municípios já poderiam fazer uso dos valores retidos, sem a necessidade de
aprovação do Executivo.
Nesta quinta, contudo, foi publicado no Diário Oficial um despacho do
presidente da República com vetos parciais ao projeto de lei, que poderia
colocar em risco ao menos a utilização de ao menos 200 milhões não inscritos em
restos a pagar. Após a publicação do veto, o secretário da Cultura, Mario
Frias, que foi internado na quarta-feira em Brasília, onde foi submetido a um
cateterismo de emergência, apoiou a iniciativa de Jair Bolsonaro. 'Não é
possível, por maior que seja a boa intenção, infringir a ordem constitucional,
transformando-a num vale-tudo hermenêutico', escreveu Frias em suas redes
sociais.
Ainda que haja um entendimento de que o veto presidencial não impede a
utilização dos recursos até o fim do ano após a aprovação do TCU, o Congresso deve tentar votar a
derrubada dos vetos na semana que vem. Uma análise da Consultoria de Orçamento
e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, aponta que os recursos não
estariam mais à disposição do governo federal, uma vez que 'foram totalmente
executados pela União com os respectivos empenhos, liquidações e pagamentos'.
Integrante da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura, a deputada federal
Jandira Feghali (PCdoB - RJ) tenta negociar com o presidente do Senado, Rodrigo
Pacheco, a votação dos vetos presidenciais à PL 795/2021 na semana que vem.
- Estes recursos já estão com os estados e municípios, não cabe mais à União
vetar a prorrogação do seu uso. Ainda assim, é importante derrubar o veto
presidencial para que não permaneça nenhuma incongruência normativa sobre o seu
uso. E também porque isso veio como uma afronta ao Congresso e ao TCU - comenta Jandira.
A deputada compara a importância dos R$ 770 milhões retidos ao próprio
orçamento da Cultura para 2021, que é de R$ 1,73 bilhão, cuja maior parte é
empenhada em despesas descricionárias.
- Houve um esforço enorme para executar R$ 2,2 bilhões da Lei Aldir Blanc do
ano passado para cá, mas os recursos restantes também são necessários para
socorrer o setor. É preciso que o governo entenda que a utilização destes
valores em 2021 não fere a Lei de
Responsabilidade Fiscal e que não haja um distanciamento da
realidade de artistas e produtores, que ainda passam por muitas dificuldades.
Por Nelson Gobbi, em O Globo Online
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